Dados Referenciais

Data	03/01/2001
Ementa	Proíbe a utilização do cerol em linha ou cordão para pipas empinadas no território do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Manoel Ferreira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 504/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/01/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESPORTE. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	PROIBIÇÃO, (PE), UTILIZAÇÃO, LINHA CORTANTE, CONCEITO, PIPA, TERRA PÚBLICA, TERRA PARTICULAR, SEGURANÇA, BRINQUEDO, LAZER. EXECUÇÃO, DELITO, MENOR DE IDADE, RESPONSABILIDADE, PAIS, TUTOR, CONFORMIDADE, (ECA). ACIDENTE FATAL, LESÃO, RESPONSABILIDADE, INFRATOR, PAIS, AUTORIDADE, MENOR DE IDADE, (MPPE). LESÃO, ACIDENTE FATAL, DENOMINAÇÃO, CRIME, CONFORMIDADE, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO, UTILIZAÇÃO, LINHA CORTANTE, SANÇÃO, COBRANÇA, MULTA, VALOR. (SDS), RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, ABERTURA, INQUÉRITO POLICIAL, MENOR DE IDADE, OBRIGATORIEDADE, (ECA).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.200/2021 Art. 1° altera redação do inciso II do art. 1°. Lei Ordinária nº 16.610/2019 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o parágrafo único ao art. 1º; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 1º.