Dados Referenciais

Data13/02/2020
EmentaRegulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/02/2020, na página 3, coluna 2

AtualizaçõesNão consta atualização.