Dados Referenciais

Data	06/05/2013
Ementa	Cria a Promotoria de Justiça especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1323/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/05/2013, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR, (MPPE), CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA ESPECIALISTA DO TORCEDOR, QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR, TERCEIRA ENTRÂNCIA, ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, (RMR).
Atualizações	Não consta atualização.