Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	03/09/2013
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1192/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/09/2013, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, COMPRA, VENDA, PRODUTO, CONSUMIDOR, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, DISPONIBILIZAÇÃO, NÚMERO, (CNPJ), ENDEREÇO, SEDE, PÁGINA, INTERNET, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.