Dados Referenciais

Data	21/12/2000
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	594/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2000, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO.
Atualizações	Não consta atualização.