Dados Referenciais

Data	02/12/2003
Ementa	Autoriza o uso pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e a disposição da Justiça.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Sebastião Oliveira Júnior
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 217/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/12/2003, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, ARMA DE FOGO APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ARMA DE FOGO APREENDIDA, JUDICIÁRIO, REPASSE, (PCPE), (PMPE). (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.