Data | 25/04/2013 |
Ementa | Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Dep. Sérgio Leite |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 926/2012 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2013, na página 3, coluna 1 |
Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, ALIMENTO, DIVULGAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE.DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO. |
Atualizações | Art. 1º
suprime o parágrafo único do art. 2º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 2º. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.646/2015 |