LEI Nº 16.536, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................arts. 1º e 2º  

CAPÍTULO II - DAS DOAÇÕES E DO ESTÍMULO À ADOÇÃO.........................arts. 3º a 4º

CAPÍTULO III - DOS CANIS E GATIS..................................................................arts. 5º a 11

CAPÍTULO IV - DO COMÉRCIO DE ANIMAIS..................................................arts. 12 a 14

CAPÍTULO V - DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS................................art. 15

CAPÍTULO VI - DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE ANIMAIS.....................................art. 16

CAPÍTULO VII - DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO............arts. 17 a 19

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES................................................................arts. 20 a 22

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts. 23 e 24