DECRETO Nº 47.472, DE 20 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.991.306,67 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 5.991.306,67 (cinco milhões, novecentos e noventa e um mil,
trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO DE SOUSA
GUEDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3424 -
Apoio aos Eventos Relacionados à Área de Assistência Social
|
|
346.998,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
346.998,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3430 -
Estruturação da Gestão de Vigilância Socioassistencial,
|
|
2.264.763,42
|
|
|
|
Monitoramento e
Avaliação da Assistência Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
855.076,82
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
1.409.686,60
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 -
Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova
|
|
434.067,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
434.067,00
|
|
|
Projeto:
|
08.306.0907.4063 -
Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
|
|
67.998,38
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
67.998,38
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0920.4322 -
Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente
|
|
2.877.479,87
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.475.279,87
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
402.200,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.991.306,67
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2579 -
Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica
|
|
4.838.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
4.838.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2581 -
Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção
|
|
1.101.806,67
|
|
|
|
Social Especial de
Média Complexidade
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
934.906,67
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
166.900,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.1072.2724 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS
|
|
51.500,00
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
51.500,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.991.306,67
|
|