DECRETO Nº 48.546, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUALITY INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS E MANGUEIRAS DO NORDESTE LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 126/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 230, de 27 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa QUALITY INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS E MANGUEIRAS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, nº 325, km 135, Galpão E, Distrito Industrial, Agamenom Magalhães, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 09.508.322/0002-00 e CACEPE nº 0437709-59, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados:

a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: baguete - NBM/SH 3916.20.00; forro de PVC - NBM/SH 3916.20.00; tubo de polietileno - NBM/SH 3917.21.00; tubo de PVC - NBM/SH 3917.23.00; porta e janela de PVC - NBM/SH 3925.20.00; e injetado de plástico - NBM/SH 3925.90.90; e

b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica: perfis ocos de alumínio - NBM/SH 7604.21.00; barra de alumínio - NBM/SH 7604.29.19; perfis de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; tubo de alumínio - NBM/SH 7608.20.90; dobradiça - NBM/SH 7610.90.00; haste - NBM/SH 7610.90.00; ferrolho - NBM/SH 7610.90.00; chumbador - NBM/SH 7610.90.00; fecho caracol - NBM/SH 7610.90.00; tranqueta - NBM/SH 7610.90.00; varal de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; rodo de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escada de alumínio - NBM/SH 7616.99.00 ; e fechadura - NBM/SH 8301.40.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:

a) 85% (oitenta e cinco por cento) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plástico; e

b) 90% (noventa por cento) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO