DECRETO Nº 48.548, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

Transfere e redenomina o cargo comissionado e as funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.008, de 17 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.017, de 18 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, mantido o símbolo e a denominação.

Art. 2º Ficam redenominados o cargo comissionado e as funções gratificadas do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Apoio Jurídico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Qualidade da Informação, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Gestão Institucional;

III - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Gestão Institucional, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Infraestrutura e Serviços Compartilhados de TIC; e

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Infraestrutura e Serviços Compartilhados de TIC, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gerente de Qualidade da Informação.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 1º; e

II - em 20 de dezembro de 2019, relativamente ao art. 2º

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO