DECRETO Nº 48.556, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 125, de 23 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 107/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 168, de 27 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, 1380, Galpão 3-M23, Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 15.048.754/0156-25 e CACEPE nº 0827101-12, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: bota com tiras de couro natural - NBM/SH 6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil media/alta de material plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta com solado de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta de couro natural - NBM/SH 6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; bota social outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; bota tipo coturno com solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cadarço customizado - NBM/SH 5609.00.10; carregador de celular - NBM/SH 8504.40.10; carteira masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina grande couro pelica - NBM/SH 4202.21.00; chapéu infantil têxtil - NBM/SH 6505.00.19; chinelo aberto de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual masculino de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; chinelo feminino casual plástico - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil com correias de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo infantil de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.20.00; chuteira infantil - NBM/SH 6402.19.00; cinto de couro - NBM/SH 4203.30.00; cinto de material sintético - NBM/SH 6217.10.00; copo alumínio - NBM/SH 7615.10.00; copo porcelana - NBM/SH 6911.10.90; cueca de algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras sintéticas - NBM/SH 6107.12.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; luva de algodão - NBM/SH 6116.92.00; meia acima do joelho de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.30.10; meia infantil de algodão - NBM/SH 6111.20.00; meia-calça - NBM/SH 6115.21.00; necessaire outros materiais - NBM/SH 4202.29.00; necessaire pequena outros materiais - NBM/SH 4202.39.00; patins - NBM/SH 9506.70.00; peso para papel de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; peso para papel de vidro - NBM/SH 7013.37.00; porta retrato de madeira - NBM/SH 4414.00.00; sandália alta aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sandália alta aberto - plástica - NBM/SH 6402.99.90; sandália alta aberto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sandália alta aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália baixa aberto - NBM/SH 6402.99.90; sandália baixa aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália baixa aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália casual com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália casual com tiras de couro natural - NBM/SH 6403.51.90; sandália casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sandália casual outros materiais - NBM/SH 6402.99.90; sandália feminina plástica - NBM/SH 6402.99.90; sandália infantil - NBM/SH 6402.99.90; sandália infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sandália infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália infantil plástica - NBM/SH 6402.19.00; sandália infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00 sandália média aberta - NBM/SH 6402.99.90; sandália media aberta - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sandália media aberta plástica - NBM/SH 6402.19.00; sandália média aberta têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sandália primeiros passos infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sandália primeiros passos infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis econômico casual - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis econômico casual - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sapatênis econômico casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapatênis econômico casual plástico - NBM/SH 6402.91.90; sapatênis econômico casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis infantil textil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis prêmium casual - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis prêmium casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapatênis prêmium casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis primeiros passos infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapatênis primeiros passos infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; sapatênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatilha infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapatilha infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatilha primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato alto fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato baixo fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato baixo fechado - borracha - NBM/SH 6401.99.90; sapato baixo fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato baixo fechado têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato baixo fechado têxtil sola de borracha - NBM/SH 6404.19.00; sapato cadarço classic social - NBM/SH 6402.99.90; sapato cadarço classic social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato cadarço classic social de couro natural com sola de couro - NBM/SH 6403.59.90; sapato cadarço classic social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; sapato cadarço classic social têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato cadarço sapato cadarço casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato cadarço sapato cadarço casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato cadarço sapato cadarço casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; sapato fechado branco profissional - NBM/SH 6402.99.90; sapato fechado branco profissional têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato médio fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato médio fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato médio fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe alto fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato peep toe alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe baixo fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato peep toe baixo fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe médio fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato peep toe médio fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00;sapato sapatilha fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato sapatilha fechado - outro materiais - NBM/SH 6405.10.90; sapato sapatilha fechado de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sapatilha fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato sem cadarço classic social - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço classic social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço classic social têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato sem cadarço dockside casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço dockside casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato sem cadarço driver casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço driver casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato sem cadarço sapatilha casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço sapatilha casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato sem cadarço sapatilha casual têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato sem cadarço social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; solução limpa tela - NBM/SH 3402.90.39; tamanco alto aberto - NBM/SH 6402.99.90; tamanco alto aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco alto aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tamanco baixo aberto - NBM/SH 6402.99.90; tamanco baixo aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tamanco baixo aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; tamanco baixo aberto plástico - NBM/SH 6402.19.00; tamanco baixo aberto têxtil - NBM/SH 6405.20.00; tamanco baixo aberto têxtil sola de borracha - NBM/SH 6404.19.00; tamanco médio aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; tamanco médio aberto outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco médio aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual básico - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual básico - outro materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual básico de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; tênis casual básico plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual básico têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual fashion - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual fashion - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual fashion de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; tênis casual fashion plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual fashion têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual infantil - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis esporte infantil NBM/SH 6402.99.90; tênis esporte infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis esporte infantil de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; tênis esporte infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis esporte infantil têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis esportivo - NBM/SH 6402.99.90; tênis esportivo plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis futebol indoor - NBM/SH 6402.19.00; tênis futebol society - NBM/SH 6402.19.00; tênis infantil plástico - NBM/SH 6402.99.90; tênis infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis juvenil - NBM/SH 6402.99.90; tênis juvenil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis primeiros passos infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis primeiros passos infantil esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis primeiros passos infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis recém nascido - plástico - NBM/SH 6402.99.90; tênis recém nascido - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; almofada - NBM/SH 9404.90.00; bloco de notas - NBM/SH 4820.10.00; bolsa outros materiais NBM/SH 4202.29.00; bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; cabo usb - NBM/SH 8544.42.00; caderno brochura - NBM/SH 4820.20.00; carteira feminina têxtil - NBM/SH 4202.32.00; chapéu adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11; chapéu adulto fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH 3924.90.00; luminária decorativa - NBM/SH 9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00; meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; mochila - NBM/SH 4202.92.00; necessaire pequena plástica - NBM/SH 4202.32.00; necessaire têxtil - NBM/SH 4202.12.20; palmilha - NBM/SH 6406.90.20; peso para papel de plástico - NBM/SH 3926.40.00; peso para papel de polímeros de etileno - NBM/SH 3926.90.90; polaina - NBM/SH 6406.90.90; porta retrato de metal - NBM/SH 8306.29.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 54.343, de 29 de dezembro de 2022.)

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

CLÁUDIA ROBERTA MONTEIRO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO