DECRETO Nº 48.568, DE 23 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLÁUDIA ROBERTA MONTEIRO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Op.
Especial: 11.846.0452.3052 - Encargos Gerais da FUNAPE
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35.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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35.000,00
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TOTAL
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35.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Atividade:
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09.122.0452.4360 -
Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões
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35.000,00
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dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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35.000,00
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TOTAL
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35.000,00
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