DECRETO Nº 48.580, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 03 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra com formato regular e medidas de 10,00 x 20,00 m, indicando perímetro de 60,00 m e área de 200,00 m², encravada numa parte de terra de propriedade pertencente ao Sra. Ozória,  na Av. José Estevão (PE-375), zona  urbana do Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu/PE, confrontando-se ao Oeste, partindo do vértice P01 seguindo por 10,00m até o vértice P02 com a própria Avenida José Estevão (PE-375); ao Sul, partindo do vértice P02  seguindo por 20,00m até o vértice P03 confrontando-se com área remanescente do próprio terreno; ao Leste, partindo do vértice P03 seguindo por 10,00m até o vértice P04 confrontando-se também com área remanescente do próprio terreno; ao Norte, partindo do vértice P04 seguindo por 20,00m até o vértice P01 confrontando-se com área  remanescente do próprio terreno. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: