DECRETO Nº 48.714, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 128.400,00 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 128.400,00
(cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00132 Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
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Atividade:
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18.541.0098.1551 -
Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e
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128.400,00
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Proteção da Fauna
Silvestre
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4.4.50.00 -
Investimentos
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0101
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128.400,00
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TOTAL
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128.400,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000
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-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108
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Secretaria de Educação
e Esportes - Administração Direta
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Projeto:
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12.363.0918.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
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28.400,00
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4.4.50.00 -
Investimentos
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0101
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28.400,00
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22000
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-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00501
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Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
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100.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
100.000,00
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TOTAL
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128.400,00
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