DECRETO
Nº 48.731, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor da Secretaria da
Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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17000 - SECRETARIA DA
CASA CIVIL
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00110 Secretaria da
Casa Civil - Administração Direta
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Atividade:
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04.392.1045.2149 -
Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
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25.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
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25.000,00
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TOTAL
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25.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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17000 - SECRETARIA DA
CASA CIVIL
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00110 Secretaria da
Casa Civil - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4369 -
Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil
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25.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0101
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25.000,00
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TOTAL
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25.000,00
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