DECRETO Nº 48.749, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.500.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00304
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Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
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Projeto:
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04.126.1010.4164 -
Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços
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10.500.000,00
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Compartilhados de
Tecnologia da Informação - TI para o Governo
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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10.500.000,00
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TOTAL
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10.500.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304 Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI
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Atividade:
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04.122.0452.4351 -
Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da
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10.500.000,00
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Informação - ATI
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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10.500.000,00
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TOTAL
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10.500.000,00
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