DECRETO Nº 48.752, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor da Universidade
de Pernambuco – UPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art.10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de capital do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de
Pernambuco - UPE
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Atividade:
|
10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
|
|
10.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
|
|
180.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
180.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
190.000,00
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|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000
|
-
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
|
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|
00112
|
Secretaria
de Turismo e Lazer - Administração Direta
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|
Projeto:
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23.695.0925.4142 -
Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
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120.000,00
|
|
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|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
120.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
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|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
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|
|
Atividade:
|
10.301.0432.4435 -
Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
10.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00
- Investimentos
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
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|
|
00406
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0065.0078 -
Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino
|
|
60.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
190.000,00
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|