DECRETO Nº 48.758, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.878.155,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais da Secretaria Executiva,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
6.878.155,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta
e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0310.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
|
|
224.564,00
|
|
|
Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
224.564,00
|
|
Atividade:
|
14.122.1025.2076 -
Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
|
|
6.653.591,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.653.591,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.878.155,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0439.4397 -
Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização -
|
|
89.788,00
|
|
|
SERES
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
89.788,00
|
|
Atividade:
|
14.126.0439.2525 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
3.659.200,00
|
|
|
Secretaria Executiva
de Ressocialização - SERES
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.659.200,00
|
|
Projeto:
|
14.131.1077.4509 -
Implantação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de
|
|
5.000,00
|
|
|
Ressocialização -
SERES
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
14.421.1025.2361 -
Ações de Ressocialização da População Carcerária
|
|
1.267.377,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.267.377,00
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0439.3351 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
73.971,00
|
|
|
da SERES
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
73.971,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0439.3214 -
Encargos Gerais da Secretaria Executiva de Ressocialização
|
|
350.200,00
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
350.200,00
|
|
00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.0800 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Justiça e
|
|
147.628,00
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
147.628,00
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.2884 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
|
674.899,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
674.899,00
|
|
Atividade:
|
14.126.0448.2886 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
193.688,00
|
|
|
Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
193.688,00
|
|
Atividade:
|
14.421.1011.4209 -
Manutenção do Patronato de Pernambuco
|
|
88.456,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
88.456,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.2986 -
Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
|
|
143.500,00
|
|
|
Medidas e Penas
Alternativas
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
143.500,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 -
Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
154.148,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
81.015,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
73.133,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4211 -
Manutenção do Balcão de Direitos
|
|
10.800,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.800,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0448.2898 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
9.500,00
|
|
|
da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
9.500,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.878.155,00
|
|