DECRETO Nº 48.759, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 2.444.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.444.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
|
10.302.0410.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
60.000,00
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
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|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
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|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
200.000,00
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0655.3126 -
Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
|
1.550.000,00
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.550.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
634.000,00
|
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|
Saúde
|
|
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|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
590.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
44.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
2.444.000,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
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00203
|
Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.1161 -
Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco
|
|
60.000,00
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
21000
|
-
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
|
|
|
|
|
00112
|
Secretaria de Turismo
e Lazer - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
23.695.0925.4142 -
Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
|
|
940.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
940.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1778 -
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
1.200.000,00
|
|
|
|
Secretaria de Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.1.41.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0101
|
1.200.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
06.181.0923.4223 -
Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
|
|
200.000,00
|
|
|
|
Espacial dos Serviços
à População
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
Projeto:
|
|
06.181.1005.4005 -
Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de
|
|
44.000,00
|
|
|
|
Bombeiros
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
44.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.444.000,00
|
|