Texto Original



DECRETO Nº 48.759, DE 2 DE MARÇO DE 2020.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.444.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.444.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

SILENO DE SOUSA GUEDES

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

60.000,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

60.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

200.000,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

200.000,00

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

1.550.000,00

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.550.000,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

634.000,00

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

590.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

44.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.444.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

13000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00203

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco

 

60.000,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

60.000,00

 

21000

- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

 

 

 

 

00112

Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos

 

940.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

940.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

1.200.000,00

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

 

3.1.41.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.200.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição

 

200.000,00

 

 

 

Espacial dos Serviços à População

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

200.000,00

 

Projeto:

 

06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de

 

44.000,00

 

 

 

Bombeiros

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

44.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

2.444.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.