Texto Original



DECRETO Nº 48.781, DE 9 DE MARÇO DE 2020.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

 

II - saldo financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 1.524.471,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO

 

 

 

00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro

 

1.253.315,00

 

 

Desemprego

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.253.315,00

 

Atividade:

11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e

 

180.000,00

 

 

Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores

 

 

 

 

Individuais - MEIs

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0106

180.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de

 

494.410,00

 

 

Qualificação Profissional

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

494.410,00

 

Atividade:

11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

5.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

843.561,00

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

843.561,00

 

Projeto:

11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

 

1.500,00

 

 

Produtivo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.500,00

 

 

 

TOTAL

 

2.777.786,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO

 

 

 

00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e

 

180.000,00

 

 

Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores

 

 

 

 

Individuais - MEIs

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

180.000,00

 

Projeto:

11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

 

1.500,00

 

 

Produtivo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.500,00

 

Atividade:

11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de

 

405.000,00

 

 

Qualificação Profissional

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

405.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

661.815,00

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

661.815,00

 

 

 

TOTAL

 

1.253.315,00

 

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial do dia 11 de março de 2020, pág. 9, coluna 2.)

 

No Anexo I do Decreto nº 48.781, de 9 de março de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação:

 

ONDE SE LÊ:

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO

 

 

 

00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro

 

1.253.315,00

 

 

Desemprego

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.253.315,00

 

Atividade:

11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e

 

180.000,00

 

 

Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores

 

 

 

 

Individuais - MEIs

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0106

180.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de

 

494.410,00

 

 

Qualificação Profissional

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

494.410,00

 

Atividade:

11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

5.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

843.561,00

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

843.561,00

 

Projeto:

11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

 

1.500,00

 

 

Produtivo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.500,00

 

 

 

TOTAL

 

2.777.786,00

 

 

LEIA-SE:

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO

 

 

 

00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro

 

1.253.315,00

 

 

Desemprego

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.253.315,00

 

Atividade:

11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e

 

180.000,00

 

 

Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores

 

 

 

 

Individuais - MEIs

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

180.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de

 

494.410,00

 

 

Qualificação Profissional

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

494.410,00

 

Atividade:

11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

5.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

843.561,00

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

843.561,00

 

Projeto:

11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

 

1.500,00

 

 

Produtivo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.500,00

 

 

 

TOTAL

 

2.777.786,00

 

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)

 

(REPUBLICAÇÃO DA ERRATA)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.