DECRETO Nº 48.774, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 18.407.467,25 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 (dezoito milhões, quatrocentos
e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.126.0439.2042 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
1.392.051,24
|
|
|
Secretaria de Defesa
Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.392.051,24
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.2927 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social
|
|
1.280.829,47
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.265.627,79
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
15.201,68
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
3.330.457,71
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.578.768,67
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0104
|
1.751.689,04
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 -
Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica
|
|
5.347.427,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
3.482.727,04
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.864.699,96
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.3055 -
Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de
|
|
342.540,00
|
|
|
Defesa Social - CIODS
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
342.540,00
|
|
Atividade:
|
06.183.1039.0252 -
Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
|
|
201.826,40
|
|
|
Pública
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
201.826,40
|
|
Atividade:
|
06.181.1039.2695 -
Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
6.512.335,43
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.431.567,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
80.768,43
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.407.467,25
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.125.1039.0253 -
Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social
|
|
393,09
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
393,09
|
|
Atividade:
|
06.128.0923.4037 -
Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas
|
|
8.022.197,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.705.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
1.317.197,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
3.017.278,18
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
3.017.278,18
|
|
Atividade:
|
06.846.0439.0322 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
1.838.303,01
|
|
|
da Secretaria de
Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
995.911,01
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
842.392,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0439.0297 -
Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e
|
|
1.097.212,04
|
|
|
seus Dependentes
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.097.212,04
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0439.0256 -
Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao
|
|
4.432.083,93
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
4.432.083,93
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.407.467,25
|
|