DECRETO Nº 48.775, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 821.463,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 821.463,00
(oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
43000 - SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
|
|
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|
00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
11.333.0251.4467 -
Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
|
|
235.083,00
|
|
|
|
Desemprego
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
235.083,00
|
|
|
Atividade:
|
11.122.0444.1922 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Trabalho,
|
|
2.565,00
|
|
|
|
Emprego e Qualificação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.565,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.1056.1479 -
Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e
|
|
156.850,00
|
|
|
|
Pequenas Empresas -
MPEs e dos Micro Empreendedores
|
|
|
|
|
|
Individuais - MEIs
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
156.850,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.1056.4078 -
Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de
|
|
3.150,00
|
|
|
|
Qualificação
Profissional
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
3.150,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.1056.4706 - Manutenção
das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos
|
|
423.815,00
|
|
|
|
Empresários
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
423.815,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
821.463,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00116 Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
22.122.0444.4021 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de
|
|
5.772,00
|
|
|
|
Desenvolvimento
Econômico
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.772,00
|
|
|
Atividade:
|
22.122.0444.4383 -
Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento
|
|
229.311,00
|
|
|
|
Econômico
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
229.311,00
|
|
|
43000 - SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
|
00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
11.122.0444.4392 -
Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e
|
|
410.697,00
|
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
410.697,00
|
|
|
Projeto:
|
11.334.1056.2710 -
Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento
|
|
3.500,00
|
|
|
|
Produtivo
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.500,00
|
|
|
Atividade:
|
11.363.0909.4670 -
Promoção da Formação Profissional para as Mulheres Gestantes e
|
|
160.000,00
|
|
|
|
seus Beneficiários
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
160.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.846.0444.1916 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos
|
|
12.183,00
|
|
|
|
Servidores da
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
12.183,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
821.463,00
|
|