DECRETO Nº 48.786, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Belo Jardim, neste Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Belo Jardim, neste Estado.

 

Art. 3º As áreas de terras mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 01

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com perímetro de 75,50 m, indicando uma área de 259,65 m², encravada no Lote 01 (um) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul com área verde deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 02 (dois) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.670, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 02

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 72,80 m, indicando uma área de 246,60 m², encravada no Lote 02 (dois) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 01 (um) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 03 (três) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.671, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 03

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 70,00 m, indicando uma área de 234,00 m², encravada no Lote 03 (três) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 02 (dois) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 04 (quatro) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.672, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 04

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 66,70 m, indicando uma área de 219,15 m², encravada no Lote 04 (quatro) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 03 (três) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 05 (cinco) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.673, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 05

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 63,00 m, indicando uma área de 202,50 m², encravada no Lote 05 (cinco) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 04 (quatro) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 06 (seis) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.674, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 06

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 59,10 m, indicando uma área de 184,95 m², encravada no Lote 06 (seis) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 05 (cinco) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 07 (sete) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.675, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 07

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 55,60 m, indicando uma área de 169,20 m², encravada no Lote 06 (seis) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 06 (seis) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 08 (oito) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.676, datado de 19 de agosto de 2019.

 

ÁREA 08

 

Área de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 64,85 m, indicando uma área de 290,40 m², encravada no Lote 06 (seis) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com o Lote 06 (seis) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 08 (oito) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado na matrícula nº 22.676, datado de 19 de agosto de 2019.