DECRETO Nº 48.770, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.370.000,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
18.370.000,00 (dezoito milhões e trezentos e setenta mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de
2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
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Atividade:
|
12.362.0402.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
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18.000.000,00
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
18.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0438.4156 -
Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de
|
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20.000,00
|
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|
Educação e Esportes
|
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|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
20.000,00
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 -
Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
150.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
27.812.1002.2955 -
Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos
|
|
200.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
200.000,00
|
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TOTAL
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18.370.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
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18.000.000,00
|
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0102
|
18.000.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.2325 -
Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música
|
|
370.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
370.000,00
|
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TOTAL
|
|
18.370.000,00
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