DECRETO Nº 48.771,
DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 9.721.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 9.721.000,00 (nove milhões e setecentos e vinte e um mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março
do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306
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Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.4134
- Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
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9.721.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0246
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9.700.000,00
|
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
|
21.000,00
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TOTAL
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9.721.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306
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Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.4186 -
Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do
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9.721.000,00
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|
Estado
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0246
|
9.700.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
21.000,00
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TOTAL
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9.721.000,00
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