DECRETO Nº 48.772, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.033.226,65 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 6.033.226,65
(seis milhões, trinta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00609
|
Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB
|
|
|
|
|
Projeto:
|
16.482.1029.4058 -
Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social
|
|
2.912.773,90
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
2.912.773,90
|
|
Projeto:
|
16.451.1029.4300 -
Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
|
|
3.120.452,75
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
3.120.452,75
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.033.226,65
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00123
|
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0361.1549 -
Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs
|
|
189.174,39
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0101
|
189.174,39
|
|
Projeto:
|
|
15.453.1031.4131 -
Implantação de Corredores Viários e Radial
|
|
673.478,36
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
673.478,36
|
|
Atividade:
|
15.453.1031.4235 -
Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0450.3142 -
Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
|
|
257.800,00
|
|
|
|
Habitação
|
|
|
|
|
|
|
4.4.20.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
257.800,00
|
|
52000
|
-
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00141
|
Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
18.544.0611.3196 -
Manutenção de Barragens
|
|
|
2.912.773,90
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
2.912.773,90
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.033.226,65
|
|