DECRETO Nº 48.777, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.288.381,42 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 12.288.381,42 (doze milhões,
duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2178 -
Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar
|
|
5.989.552,00
|
|
|
|
Móvel/SAMU
|
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.989.552,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
1.925.870,27
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
1.925.870,27
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0446.4405 -
Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
131.948,19
|
|
|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
131.948,19
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.1478 -
Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e
|
|
3.548.576,36
|
|
|
|
Assistência e
Monitoramento dos casos notificados como síndrome
|
|
|
|
|
|
congênita do Zika
Vírus
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
470.958,86
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
3.077.617,50
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.2104 -
Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis
|
|
662.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
662.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0512.3093 -
Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/
|
|
25.000,00
|
|
|
|
AIDS e Hepatites
Virais
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
25.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.121.1028.4419 -
Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de
|
|
5.434,60
|
|
|
|
Recursos no SUS
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.434,60
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.288.381,42
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.4217 -
Qualificação da Atenção Primária
|
|
3.765.182,90
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
3.765.182,90
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia
da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
3.577.310,94
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.758.362,75
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
818.948,19
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
3.707.582,71
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.707.582,71
|
|
|
Atividade:
|
10.303.0655.3126 -
Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
|
1.238.304,87
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
1.238.304,87
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.288.381,42
|
|