DECRETO Nº 48.793, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 1.682.269,62 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.682.269,62 (um milhão, seiscentos
e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
|
10.302.0410.2139 -
Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes
|
|
85.679,99
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0144
|
85.679,99
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.4435 -
Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
5.031,92
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.031,92
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.1478 -
Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e
|
|
292.242,13
|
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|
Assistência e
Monitoramento dos casos notificados como síndrome
|
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|
congênita do Zika
Vírus
|
|
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
292.242,13
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
1.299.315,58
|
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|
Saúde
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.299.315,58
|
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|
TOTAL
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|
1.682.269,62
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0446.4605 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
|
|
1.304.347,50
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.304.347,50
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.2067 -
Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)
|
|
85.679,99
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
85.679,99
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.4217 -
Qualificação da Atenção Primária
|
|
292.242,13
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
292.242,13
|
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TOTAL
|
|
1.682.269,62
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