DECRETO Nº 48.794, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 531.315,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
531.315,00 (quinhentos e trinta e um mil e trezentos e quinze reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306 Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
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26.782.0927.4096 -
Conservação da Malha Viária do Estado
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148.320,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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148.320,00
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Projeto:
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26.782.0927.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
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382.995,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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382.995,00
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TOTAL
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531.315,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306
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Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.4134
- Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
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531.315,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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531.315,00
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TOTAL
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531.315,00
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