DECRETO Nº 48.795, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 7.318.842,43 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 7.318.842,43 (sete milhões, trezentos e
dezoito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.126.0439.2042 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
898.217,19
|
|
|
|
Secretaria de Defesa
Social
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
348.217,19
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
550.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
666.677,71
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
666.677,71
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 -
Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica
|
|
2.227.836,35
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
2.227.836,35
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
231.212,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
231.212,00
|
|
|
Projeto:
|
06.181.0923.4223 -
Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
|
|
3.294.899,18
|
|
|
|
Espacial dos Serviços
à População
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
3.065.505,18
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
229.394,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.318.842,43
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.2927 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social
|
|
500.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
85.574,35
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
85.574,35
|
|
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331 -
Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
|
|
5.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
5.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 -
Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
3.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
3.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 -
Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
500.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.3055 -
Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de
|
|
200.000,00
|
|
|
|
Defesa Social - CIODS
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
200.000,00
|
|
|
Projeto:
|
06.181.1005.4005 -
Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de
|
|
2.921.656,00
|
|
|
|
Bombeiros
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
2.921.656,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0439.0256 -
Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao
|
|
106.612,08
|
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
106.612,08
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.318.842,43
|
|