DECRETO Nº 48.796, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 6.013.102,03 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 6.013.102,03 (seis
milhões, treze mil, cento e dois reais e três centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0121 – Recursos Provenientes da Alienação de
Outros Ativos”, no valor de R$ 6.013.102,03 (seis
milhões, treze mil, cento e dois reais e três centavos)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00402 Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE
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Projeto:
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14.421.0903.4334 -
Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento
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6.013.102,03
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da FUNASE
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0121
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6.013.102,03
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TOTAL
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6.013.102,03
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