DECRETO Nº 48.814, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 48.880.122,96 em favor da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 48.880.122,96
(quarenta e oito milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e vinte e dois reais
e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00127 Defensoria
Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0345.1925 -
Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas
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37.424.129,90
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Necessitadas do Estado
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0101
|
37.424.129,90
|
|
Atividade:
|
14.846.0939.3153 -
Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao
|
|
4.871.602,58
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
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|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
4.871.602,58
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0939.3608 -
Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao
|
|
6.584.390,48
|
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|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
6.584.390,48
|
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TOTAL
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48.880.122,96
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
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48.880.122,96
|
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3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
|
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0101
|
48.880.122,96
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TOTAL
|
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48.880.122,96
|
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