DECRETO Nº 48.815, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.878.105,28 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, de investimentos e de pessoal do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 12.878.105,28 (doze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cento e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, da Procuradoria Geral de Justiça, nas seguintes fontes de recursos:

I - “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 15.892,39 (quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos);

II - “0119 - Recursos Decorrentes de Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 242.787,00 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais);

III - “0154 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE”, no valor de R$ 887.765,43 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos);

IV - “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - RDA”, no valor de R$ 4.916.102,91 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e dois reais e noventa e um centavos); e

V - “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta” no valor de R$ 6.815.557,55 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)