DECRETO
Nº 48.829, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 169.262,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 169.262,00
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃPO
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00104
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
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Atividade:
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11.122.0444.1922
- Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Trabalho,
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62.565,00
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Emprego e Qualificação
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
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62.565,00
|
|
Atividade:
|
11.122.0444.4392
- Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e
|
|
106.697,00
|
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|
Qualificação
|
|
|
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|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
106.697,00
|
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TOTAL
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169.262,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000 - SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
|
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|
00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
|
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Atividade:
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11.333.0251.4467 -
Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
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169.262,00
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Desemprego
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
169.262,00
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TOTAL
|
|
169.262,00
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