DECRETO Nº 48.847,
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas
e Clima – APAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, crédito suplementar no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00313
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Projeto:
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18.544.0611.4440
- Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos
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10.000,00
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Críticos
e Prevenção de Catástrofes Naturais
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0126
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10.000,00
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TOTAL
|
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10.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
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00313
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
|
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Atividade:
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18.122.0440.4352
- Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e
|
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4.000,00
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Clima -
APAC
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0126
|
4.000,00
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Atividade:
|
18.126.0440.4495
- Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
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1.000,00
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Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0126
|
1.000,00
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Atividade:
|
18.131.1077.4673
- Manutenção da Ouvidoria da Agência Pernambucana de Águas e
|
|
5.000,00
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Clima
- APAC
|
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0126
|
5.000,00
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TOTAL
|
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10.000,00
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