DECRETO
Nº 48.844, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 142.000,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
142.000,00 (cento e quarenta e
dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.1011.2986 -
Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
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142.000,00
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Medidas e Penas
Alternativas
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
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142.000,00
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TOTAL
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142.000,00
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0448.3016 - Encargos Gerais da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos
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142.000,00
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
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0102
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142.000,00
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TOTAL
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142.000,00
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