Texto Original



DECRETO Nº 48.868, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.998.670,24 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.998.670,24 (vinte milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que trata o art. 2º, da seguinte Ação: Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa (R$2.000.000,00), especificado no Anexo III.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

FERNANDHA BAPTISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

20.998.670,24

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0140

20.998.670,24

 

 

 

TOTAL

 

20.998.670,24

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

12000

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00106

Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,

 

1.320.400,00

 

 

 

Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

1.320.400,00

 

Atividade:

04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração

 

100.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

100.000,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional

 

649.921,46

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

649.921,46

 

15000

- SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

 

 

00109

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda

 

1.670.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

1.670.000,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

 

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

 

1.000.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

1.000.000,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00405

Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE

 

 

 

Atividade:

19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível

 

2.256.168,05

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

2.256.168,05

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos

 

1.000.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

1.000.000,00

 

38000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

00505

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

Atividade:

15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os

 

3.330.000,00

 

 

 

Usuários do STPP/RMR

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

3.330.000,00

 

Atividade:

15.453.1086.4679 - Realização de Pesquisas Operacionais para Melhoria do

 

510.000,00

 

 

 

STPP/RMR

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

510.000,00

 

52000

- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00141

Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica

 

2.162.180,73

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

2.162.180,73

 

Op. Especial:

18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de

 

2.000.000,00

 

 

 

Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -

 

 

 

 

 

PSA

 

 

 

 

 

 

4.5.90.00 - Inversões Financeiras

 

0140

2.000.000,00

 

00209

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

 

 

 

 

Projeto:

 

18.544.0912.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de

 

5.000.000,00

 

 

 

Recursos Hídricos

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

5.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

20.998.670,24

 

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020

EM R$

 

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

(2.000.000,00)

 

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

 

(2.000.000,00)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

 

 

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

 

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

 

 

 

Projeto:

17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de

 

2.000.000,00

 

 

Pernambuco - PSA-PE - Compesa

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0255

2.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.000.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.