DECRETO
Nº 48.868, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.998.670,24 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.998.670,24 (vinte
milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, da seguinte Ação: Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa (R$2.000.000,00), especificado
no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
FERNANDHA BAPTISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
20.998.670,24
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
20.998.670,24
|
|
|
|
TOTAL
|
|
20.998.670,24
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106
|
Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0113.4108 -
Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,
|
|
1.320.400,00
|
|
|
|
Licitações, Contratos
e Patrimônio do Estado
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.320.400,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4376 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
|
|
100.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
100.000,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação
e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
12.363.0918.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
|
|
649.921,46
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
649.921,46
|
|
15000
|
-
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109
|
Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4373 -
Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda
|
|
1.670.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.670.000,00
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
|
|
00501
|
Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.000.000,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00405
|
Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.2049 -
Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível
|
|
2.256.168,05
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
2.256.168,05
|
|
36000
|
-
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00132
|
Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0098.0398 -
Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.000.000,00
|
|
38000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00505
|
Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.1313 -
Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
|
|
3.330.000,00
|
|
|
|
Usuários do STPP/RMR
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
3.330.000,00
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.4679 -
Realização de Pesquisas Operacionais para Melhoria do
|
|
510.000,00
|
|
|
|
STPP/RMR
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
510.000,00
|
|
52000
|
-
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00141
|
Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
17.512.0611.3178 -
Ampliação da capacidade de acumulação hídrica
|
|
2.162.180,73
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
2.162.180,73
|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0611.4643 -
Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
Saneamento Ambiental
nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
|
|
|
|
|
|
PSA
|
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0140
|
2.000.000,00
|
|
00209
|
Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FEHIDRO
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
18.544.0912.0560 -
Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de
|
|
5.000.000,00
|
|
|
|
Recursos Hídricos
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
5.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
20.998.670,24
|
|
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020
|
EM R$
|
|
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
|
(2.000.000,00)
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
(2.000.000,00)
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.544.0611.4646 -
Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
|
|
2.000.000,00
|
|
|
Pernambuco - PSA-PE -
Compesa
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0255
|
2.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.000.000,00
|