DECRETO
Nº 48.870, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
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00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
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|
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Atividade:
|
10.301.0083.0215 -
Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
|
|
145.000,00
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de Fernando de Noronha
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0244
|
145.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0083.0216 -
Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
395.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
395.000,00
|
|
Atividade:
|
08.244.0381.4309 -
Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de
|
|
20.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
20.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
560.000,00
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|
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0440.4404 -
Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de
|
|
150.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0440.2114 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
295.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
295.000,00
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.0228 -
Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de
|
|
5.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
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|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.4530 - Manutenção
de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando
|
|
10.000,00
|
|
|
de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
5.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
5.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0440.3279 -
Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
100.000,00
|
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TOTAL
|
|
560.000,00
|
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