DECRETO Nº 48.933, DE 8 DE ABRIL DE 2020.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de Arcoverde, neste Estado. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, destina-se à implantação de trecho das Tubulações da Adutora do Agreste – Lote 1, Município de Arcoverde.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 

GOVERNADOR DO ESTADO

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO  

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS 

 ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO 

MEMORIAL DESCRITIVO  

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Sr. Alcides Santos 

Área de terra com formato regular, indicando perímetro de 499,23 m e área de 3.460,16 m², destinada à implantação de trecho das tubulações do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Alcides Santos, localizada na Zona Urbana do Município de Arcoverde/PE, e a Área confrontando-se ao ao Norte com a estrada vicinal que dá acesso a ETA, ao Sul com área da Compesa, e ao Leste com a estrada de Canela de Ema e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão.  A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P22, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: