DECRETO Nº 48.940, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 17.781.425,76 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 17.781.425,76 (dezessete
milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
setenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
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|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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|
|
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|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
10.303.0512.2141 -
Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de
|
|
10.000.000,00
|
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|
|
Pernambuco - LACEN.
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|
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
10.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.2164 -
Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças
|
|
5.000.000,00
|
|
|
|
e Agravos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
5.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
2.771.915,43
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
2.771.915,43
|
|
|
Atividade:
|
10.244.0909.4323 -
Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e
|
|
9.510,33
|
|
|
|
seus Filhos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
9.510,33
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.781.425,76
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.2067 -
Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)
|
|
2.500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
2.500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
13.961.126,71
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0144
|
13.400.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
9.510,33
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
551.616,38
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
1.320.299,05
|
|
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|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
|
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|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
1.320.299,05
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
17.781.425,76
|
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