DECRETO Nº 48.952,
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.308.921,00 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.308.921,00 (três
milhões, trezentos e oito mil e novecentos e vinte e um reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de Pernambuco - UPE
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Atividade:
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10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
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3.258.921,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0271
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3.258.921,00
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Atividade:
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10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de
Saúde
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50.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0271
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50.000,00
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TOTAL
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3.308.921,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de Pernambuco - UPE
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Atividade:
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10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de
Saúde da UPE ao
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3.308.921,00
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FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0271
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3.308.921,00
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TOTAL
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3.308.921,00
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