DECRETO Nº 48.960, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 21.439.615,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do Poder
Judiciário,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 21.439.615,00 (vinte
e um milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quinze reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Justiça de Pernambuco
em 31.12.2019, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”,
no valor de R$ 21.439.615,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e nove
mil, seiscentos e quinze reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
Ativos do Poder
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|
9.689.615,00
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Judiciário de Pernambuco - PJPE
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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9.189.615,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
500.000,00
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|
Atividade:
|
02.846.0992.1601 - Contribuições Patronais do Poder
Judiciário de Pernambuco - PJPE
|
|
1.100.000,00
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ao INSS
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
1.100.000,00
|
|
Atividade:
|
02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema de
Assistência à Saúde dos
|
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350.000,00
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Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal
de
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|
Justiça de Pernambuco - TJPE
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3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
350.000,00
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|
Atividade:
|
02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder
Judiciário de Pernambuco - PJPE
|
|
10.000.000,00
|
|
|
ao FUNAFIN
|
|
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
10.000.000,00
|
|
Atividade:
|
02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
do Poder Judiciário de
|
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300.000,00
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|
Pernambuco - PJPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
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TOTAL
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21.439.615,00
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