DECRETO Nº 48.967,
DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 22 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553
- Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
10.000.000,00
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0144
|
10.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.000.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611
- Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
10.000.000,00
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
10.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.000.000,00
|
|