DECRETO Nº 48.982,
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.062.052,00 em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito
suplementar no valor de R$ 1.062.052,00 (um milhão, sessenta e dois mil e
cinquenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
|
VALOR
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55000
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
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00143
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração
Direta
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Projeto:
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14.422.0415.2951
- Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas
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1.062.052,00
|
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
|
10.052,00
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0102
|
1.052.000,00
|
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TOTAL
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1.062.052,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000
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- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108
|
Secretaria
de Educação e Esportes - Administração Direta
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Atividade:
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12.122.0438.4385
- Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes
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652.000,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0102
|
652.000,00
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|
Atividade:
|
12.368.1027.4538
- Fornecimento de Alimentação Escolar
|
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10.052,00
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|
3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
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|
0101
|
10.052,00
|
|
55000
|
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS
DROGAS
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00143
|
Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0415.4305
- Operacionalização do Programa ATITUDE
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400.000,00
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
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0102
|
400.000,00
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TOTAL
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1.062.052,00
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