DECRETO Nº48.987,
DE30DEABRILDE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S. A. – EPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S. A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506
Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Atividade:
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24.126.0452.4658
- Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
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25.000,00
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Empresa
Pernambuco de Comunicação S/A
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0241
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25.000,00
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TOTAL
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25.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506
Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Atividade:
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24.122.0452.4657
- Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação
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25.000,00
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S/A
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0241
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25.000,00
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TOTAL
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25.000,00
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