DECRETO Nº 49.006, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 545.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e
quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2020.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208
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Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
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545.000,00
|
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|
Saúde
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
475.000,00
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
70.000,00
|
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|
TOTAL
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|
545.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
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70.000,00
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
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|
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|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
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|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
70.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
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00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.126.0439.2042 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
315.000,00
|
|
|
|
Secretaria de Defesa
Social
|
|
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|
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
315.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 -
Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
100.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
44000
|
-
SECRETARIA DA MULHER
|
|
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|
|
00125
|
Secretaria da Mulher -
Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
14.422.0388.2219 -
Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das
|
|
60.000,00
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
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TOTAL
|
|
545.000,00
|
|