DECRETO Nº 49.013, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.505.286,18 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER – PE. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem dp Estado de Pernambuco – DER - PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.505.286,18 (seis milhões, quinhentos e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 

Art. 3º Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020. 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 

GOVERNADOR DO ESTADO 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA 

ANEXO I 

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 

ANEXO II 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)