DECRETO Nº 49.019, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 21.537.934,97 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 21.537.934,97 (vinte e um
milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e
noventa e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
12.463.062,79
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
12.463.062,79
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.2089
- Atenção à Saúde da Mulher
|
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.80.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.4435 -
Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
234,15
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
234,15
|
|
|
Atividade:
|
10.126.0446.4606 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
4.649.389,90
|
|
|
|
Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.649.389,90
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.1478 -
Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e
|
|
613.400,00
|
|
|
|
Assistência e
Monitoramento dos casos notificados como síndrome
|
|
|
|
|
|
congênita do Zika
Vírus
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
613.400,00
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.2104 -
Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis
|
|
1.263.876,04
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.263.876,04
|
|
|
Atividade:
|
10.303.0512.2141 -
Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de
|
|
400,00
|
|
|
|
Pernambuco - LACEN.
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
400,00
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
117.529,49
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
117.529,49
|
|
|
Atividade:
|
10.244.0909.4323 -
Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e
|
|
228.595,81
|
|
|
|
seus Filhos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
228.595,81
|
|
|
Atividade:
|
10.128.1028.3082 -
Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
249.289,58
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
249.289,58
|
|
|
Atividade:
|
10.301.1028.3435 -
Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com
|
|
64.434,51
|
|
|
|
Transportes Terrestres
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
64.434,51
|
|
|
Atividade:
|
10.122.1028.3438 -
Implementação das Ações de Regulação em Saúde
|
|
824.031,08
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
824.031,08
|
|
|
Atividade:
|
10.125.1077.4422 - Fortalecimento
do Controle e da Participação Social
|
|
63.691,62
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
63.691,62
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
21.537.934,97
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0446.4605 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
|
|
8.137.934,97
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
8.137.934,97
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
13.400.000,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
13.400.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
21.537.934,97
|
|