DECRETO Nº 49.031,
DE 15 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 563.186,48 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
563.186,48 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e
quarenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.302.0410.2178
- Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar
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463.254,48
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Móvel/SAMU
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3.3.41.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
32.757,54
|
|
|
3.3.91.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
430.496,94
|
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Atividade:
|
10.126.0446.4606
- Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
99.932,00
|
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|
Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE
|
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4.4.90.00
- Investimentos
|
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0104
|
99.932,00
|
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TOTAL
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563.186,48
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
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|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
10.122.0446.4405
- Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
99.932,00
|
|
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Sede
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
99.932,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393
- Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
32.757,54
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
32.757,54
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610
- Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
430.496,94
|
|
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
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|
|
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0144
|
430.496,94
|
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TOTAL
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563.186,48
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